Cuidados na hora de contestar uma multa

17 de julho de 2017
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A Auto Visa Rio te ensina como contestar uma multa

De acordo com o princípio constitucional de defesa prévia, todo motorista e proprietário de veículo tem o direito de recorrer a qualquer penalidade no trânsito. Essa contestação se estende até para casos em que a multa já foi expedida pelo guarda municipal. Mas, é importante lembrar que o motorista tem até 30 dias para entrar com um recurso administrativo nos respectivos órgãos de trânsito. Quando esse prazo vence, ainda é possível contestar uma multa, mas o recurso será classificado como intempestivo (prazo vencido), podendo ser analisado ou não pelo julgador.

Como você pode perceber, para contestar uma multa o motorista precisa estar atento a uma série de cuidados. Se você foi penalizado e quer contestar uma multa indevida, confira as informações que selecionamos para te ajudar nesse processo!

Como não errar ao contestar uma multa

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1. Contrate um profissional experiente em contestação de multa

Caso seja um grande conhecedor das leis que regem o trânsito, você mesmo poderá recorrer à multa. Agora, se não tiver muita experiência nessa área, deixe o processo a cargo de que entende do assunto. Acione um defensor público ou contrate um advogado que seja especializado em ações envolvendo contestação de multas.

2. Faça a defesa prévia para adquirir o Auto de Infração

O Auto de Infração é um documento gerado pelos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito da União que isenta o motorista de perder pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e não o impede de fazer a vistoria de seu carro. Esse documento apenas registra a ocorrência da infração, a descreve e identifica os responsáveis. Mas, para que a Auto Infração seja adquirida, o suposto infrator precisa dar entrada na defesa da autuação (defesa prévia) no período de 15 dias a partir do dia em que recebeu a penalidade. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) destaca que, para dar entrada no pedido de defesa prévia, o proprietário do carro deve enviar cópias da carteira de habilitação, da notificação da autuação e do Certificado de Registro Licenciamento de Veículo (CRLV) ao órgão responsável pelo processo.

3. Envie a documentação correta ao órgão responsável

Geralmente, o órgão que te notifica a autuação é o mesmo que receberá a contestação da multa. Mas, tome cuidado! Cada instituição possui uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) própria. Logo, os documentos necessários para se contestar uma multa, diferem-se de acordo com a entidade. Por exemplo, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) exige apenas cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e a notificação da multa no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Já o Detran pede que se preencha um requerimento no Sistema Integrado de Multas no próprio órgão e que se entregue uma cópia da identidade, o CRLV e a própria multa.

4. Não discuta sem provas

Saiba que, se você não tiver prova alguma de que a advertência foi indevida, todo o processo de contestação de multa ficará comprometido. Ao acionar o Contran ou os demais órgãos responsáveis pela conservação do código de trânsito, tenha em mãos provas que tragam credibilidade à sua contestação. Nesses casos, até fotos do painel do automóvel podem te ajudar no processo.

5. Não crie provas ilícitas

Por mais que pareça um óbvio dizer que mentir e criar provas ilícitas comprometa todo o processo de contestação, existem muitas pessoas que passam por cima da legalidade ao contestar uma multa. O Art. 4o da Lei 9.784/99 diz: “são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo”. Em outras palavras, mentir e forjar em um processo de contestação de multa, não é uma boa alternativa, podendo gerar até prisão.

 

Sabemos que notificações de multa são recorrentes no trânsito, mas nem todas são justificáveis. Nesse aspecto, contestar uma multa torna-se fundamental para verificar se o guarda municipal teve ou não razão em aplicar uma multa. Porém, existem casos de acidente em que as infrações no trânsito acabam fugindo do controle do motorista. É em situações como essas que a Auto Visa Rio, associação de proteção veicular, mostra-se presente assessorando o condutor do carro no que for preciso. Entre em contato conosco e conheça todos os nossos serviços!

 

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